RESTING PLACE - Termos e Condições de Uso

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma Resting Place, disponibilizada pela C.I Serverss, por meio do domínio www.resting.com.br ("Plataforma" ou "Site").

1.2. Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

1.4. Estes Termos devem ser interpretados conjuntamente com a Política de Privacidade, Política de Proteção de Dados e demais regulamentos específicos eventualmente aplicáveis.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos:

I - Plataforma/Site: ambiente digital acessível pelo domínio www.resting.com.br;

II - Serviços: todas as funcionalidades, softwares, sistemas e recursos disponibilizados pela Plataforma;

III - Conteúdo: textos, imagens, vídeos, dados, áudios, gráficos, códigos-fonte, softwares e demais materiais disponibilizados;

IV - Usuário: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída que utilize a Plataforma;

V - Conteúdo do Usuário: qualquer material inserido, publicado ou compartilhado pelo Usuário;

VI - DPI (Direitos de Propriedade Intelectual): direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, segredos comerciais e demais direitos protegidos pela legislação vigente.

3. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TERMOS

3.1. O aceite aos Termos poderá ocorrer mediante clique em campo específico de concordância ou pelo simples uso continuado da Plataforma.

3.2. A C.I Serverss poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, visando adequação legal, técnica ou operacional.

3.3. As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação no Site.

3.4. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

4.1. O acesso a determinadas funcionalidades poderá exigir cadastro prévio.

4.2. O Usuário declara que:

a) Possui capacidade civil plena (no caso de pessoa física);

b) Está regularmente representado (no caso de pessoa jurídica);

c) Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.3. O Usuário é integralmente responsável:

I - Pela confidencialidade de seu login e senha;

II - Por todas as atividades realizadas em sua conta;

III - Pela atualização de seus dados cadastrais.

4.4. A C.I Serverss não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da conta por terceiros.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, seus Serviços e Conteúdos pertencem exclusivamente à C.I Serverss ou a terceiros licenciadores.

5.2. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, exibição ou exploração comercial de qualquer Conteúdo sem autorização prévia e expressa.

5.3. A eventual reprodução autorizada deverá conter a identificação:

6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação brasileira.

6.2. É expressamente proibido:

I - Utilizar a Plataforma para fins ilícitos;

II - Violar direitos de terceiros;

III - Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal;

IV - Realizar engenharia reversa ou interferir na segurança do sistema;

V - Utilizar a Plataforma para fins comerciais sem autorização formal.

6.3. O Usuário é responsável por qualquer dano decorrente de uso indevido da Plataforma.

7. CONTEÚDO DO USUÁRIO

7.1. O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que publicar ou compartilhar.

7.2. Ao disponibilizar conteúdo publicamente, inclusive por meio de plataformas de terceiros (como Instagram), o Usuário concede à C.I Serverss licença não exclusiva, mundial e gratuita para exibição e compartilhamento no âmbito da Plataforma.

7.3. A C.I Serverss não reivindica propriedade sobre o Conteúdo do Usuário.

7.4. A C.I Serverss poderá remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou a legislação vigente.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade".

8.2. A C.I Serverss não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas técnicas.

8.3. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a C.I Serverss não será responsável por:

I - Lucros cessantes;

II - Perda de dados;

III - Danos indiretos ou consequenciais;

IV - Interrupções causadas por fatores externos ou força maior.

8.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

9. MODIFICAÇÕES E DESCONTINUIDADE

9.1. A C.I Serverss poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio:

I - Alterar funcionalidades;

II - Suspender temporariamente o acesso;

III - Encerrar parcial ou totalmente a Plataforma.

9.2. Não há obrigação de manutenção contínua ou suporte permanente.

10. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA

10.1. A Conta do Usuário poderá ser suspensa ou encerrada em caso de:

I - Violação destes Termos;

II - Uso indevido da Plataforma;

III - Atividade ilícita ou suspeita;

IV - Risco à integridade técnica do sistema.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e com a Política de Privacidade da Plataforma.

12. INDENIZAÇÃO

12.1. O Usuário compromete-se a indenizar a C.I Serverss por quaisquer danos, prejuízos, custos ou despesas decorrentes de:

I - Violação destes Termos;

II - Uso indevido da Plataforma;

III - Conteúdo publicado pelo Usuário.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia de direito.

13.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

15. IDIOMA

15.1. A versão oficial destes Termos é redigida em Português (Brasil).

15.2. Eventuais traduções possuem caráter meramente informativo.

16. COMUNICAÇÕES

16.1. Mediante consentimento, a C.I Serverss poderá enviar comunicações institucionais e informativas ao Usuário.

16.2. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo e-mail: sac@ciserverss.com.br